MANIFESTAÇÃO DO PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM CARTOGRAFIA SOCIAL E POLÍTICA DA AMAZÔNIA (PPGCSPA) CONTRA A REMOÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA
Por PPGCSPA em 1 de abril de 2020
MANIFESTAÇÃO DO PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM CARTOGRAFIA SOCIAL E POLÍTICA DA AMAZÔNIA (PPGCSPA) CONTRA A REMOÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA
O Programa de Pós Graduação em Cartografia Social e Política da Amazônia (PPGCSPA), em consonância com a Nota Técnica produzida pela Associação Brasileira de Antropologia (ABA), vem por meio desta manifestação se colocar contrário à qualquer modalidade de remoção das comunidades quilombolas de Alcântara tal como previsto pela Resolução n 11 de 26 de março de 2020 do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional, publicado no Diário Oficial da União em 27 de maço de 2020. Esta resolução enfatiza a consulta como ato de governo e não como uma forma de interlocução necessária com as comunidades, que antecede à execução de quaisquer medidas de intervenção.
A Resolução fere os princípios democráticos expressos pela Constituição Brasileira de 1988 e por convenções internacionais que asseguram a proteção às comunidades autodefinidas como “povos e comunidades tradicionais” nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao menosprezar a consulta prévia, livre e informada.
Considerando as pesquisas realizadas no âmbito do PPGCSPA em Alcântara e as relações sociais de pesquisa aí estabelecidas por pesquisadores deste Programa, há pelo menos quatro décadas, vimos nos solidarizar com as comunidades quilombolas de Alcântara e manifestar desacordo face às medidas de deslocamento compulsório de famílias quilombolas e, ainda, ressaltar a importância do pronto cumprimento de medidas coadunadas com direitos constitucionais reconhecidos pelo Estado Brasileiro. Ressaltamos, dentre um amplo conjunto de ações oficiais de reconhecimento do território das comunidades quilombolas de Alcântara, o Laudo Pericial solicitado pela Procuradoria Geral da República à Associação Brasileira de Antropologia em 2002, a certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares em 2004 e a conclusão em 2008 do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em conformidade com os procedimentos determinados pelo Decreto 4.887/2003 que regulamenta o artigo 68 do ADCT da Constituição Federal. Isto sem esquecer das intervenções qualificadas ocorridas em Audiências Públicas no Congresso Nacional e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ocorridas nos meses de julho e novembro de 2019, respectivamente.
Este conjunto de ações reconhece de forma oficial os direitos territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara e devem ser respeitados.
Arquivo: Manifestação PPGCSPA
